| Projeto: |
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PL 646 24/11/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-646/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0646-2015 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 13.371 DE 4 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO USO DE UNIFORMES PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL ONDE CONSTE O NOME DA ESCOLA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS / CONSTRANGIMENTO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / IDENTIFICACAO / LEI 13.371/2002 / NOME / PADRONIZACAO / PROIBICAO / SEGURANCA / UNIFORME / VESTUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0398-2016
ver documento Adms1208-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 25/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/11/2015 | Encaminhado em 11/12/2015 | | CCJ | Recebido em 14/12/2015 | Encaminhado em 04/04/2016 | | ADM | Recebido em 07/04/2016 | Encaminhado em 28/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2016 | Encaminhado em 28/06/2016 | | ADM | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 14/07/2016 | | EDUC | Recebido em 16/07/2016 | Encaminhado em 17/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 17/08/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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03/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |